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terça-feira, 27 de março de 2012

Legitimidade para o pedido de suspensão de liminar


Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/92, espécie de regime geral dos pedidos de suspensão, têm legitimidade para requerer a suspensão do provimento de urgência a Fazenda Pública, entendida como pessoas jurídicas de direito público, e o Ministério Público.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, também possuem essa legitimidade quando em defesa de interesse público, mas nunca relacionada a interesses particulares (cf. SL nº 111, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 2.8.2006).

Concessionárias de serviço público
, mesmo que não estatais, do mesmo modo, podem requerer a suspensão para defender interesses públicos relacionados à prestação do serviço.

A respeito do tema, vejamos:


Examinando-se o tema, no ponto,é de reconhecer-se-lhes legitimidade para o ajuizamento da medida, visto que a expressão 'pessoa jurídica de direito público interessada', prevista no artigo 4º da Lei 4348/64 e no artigo 297 do Regimento Interno tem ensejado, da parte do Supremo Tribunal Federal, em certos casos, interpretação compreensiva de entidades integrantes da Administração Indireta, como empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e até de concessionárias (Cf. SS 632, Octavio Gallotti, DJ de 26/04/94).9. A esse respeito, cumpre consignar que não é sempre que se pode admitir no pólo ativo dos pedidos de contracautela entidades da administração indireta ou concessionárias de serviço público, mas somente nos casos em que essas pessoas jurídicas estejam investidas na defesa do interesse público, em face da natureza dos serviços públicos sob concessão.
(SL 476 - DF, DJ. 23/02/2011).

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